Idosos e Portadores de Necessidades Especiais não pagam o Cartão da Área Azul nas vagas Exclusivas
A partir de 1° de dezembro de 2014 os Idosos e Portadores de necessidades especiais não pagarão o cartão da área azul nas vagas exclusivas.
A medida se deve a uma regulamentação de acordo com as Resolulções 303 e 304 que determina a exclusividade das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, respectivamente.
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Frutal editaram a Lei 6.155 de 2014 que isenta as pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção conforme a exclusividade determinada pela Resolução.
Sendo assim, os Idosos e portadores deficiência possuem vagas exclusivas e nestas não precisam realizar o pagamento da taxa da Área Azul.
